Os presentes Termos e Condições de Serviço (“Termos”) regulam a utilização da plataforma Auto-Pilot (o “Serviço”), disponibilizada em auto-pilot.teammamedia.com, por qualquer pessoa singular ou coletiva que subscreva o Serviço (“Cliente”). O Serviço é prestado por Massivecontrol – Unipessoal Lda., pessoa coletiva com o NIPC 518 323 803, com sede na Rua São José, n.º 103, Vila Boa, 4750-787 Barcelos, Portugal, sob a marca comercial Auto-Pilot (“Auto-Pilot”, “nós”). Ao subscrever o Serviço, o Cliente aceita estes Termos na íntegra.

1. Definições

1.1 “Plataforma” ou “Serviço”: a solução de software como serviço (SaaS) Auto-Pilot, que gera criativos e textos publicitários, cria e gere campanhas de publicidade paga na Meta (Facebook e Instagram) em nome do Cliente, e disponibiliza um fluxo de aprovação de anúncios.

1.2 “Cliente”: a pessoa singular ou coletiva que subscreve o Serviço.

1.3 “Conta de Anúncios”: a conta de publicidade Meta Business Manager, propriedade do Cliente, à qual o Auto-Pilot obtém acesso para gerir campanhas.

1.4 “Materiais”: criativos, imagens, vídeos e textos publicitários (copy) gerados através da Plataforma.

1.5 “Dados de Leads”: dados pessoais de potenciais clientes captados através de campanhas publicitárias geridas na Plataforma.

2. Objeto e Descrição do Serviço

2.1 O Auto-Pilot é um gestor de tráfego automatizado: a Plataforma gera criativos e copy, cria e gere as campanhas publicitárias na Meta, e submete os anúncios à aprovação do Cliente antes da sua publicação.

2.2 A única ação exigida ao Cliente é aprovar ou rejeitar os anúncios propostos pela Plataforma, através da interface disponibilizada para o efeito.

2.3 O Auto-Pilot não garante resultados, volume de vendas, número de contactos gerados ou qualquer outra métrica de desempenho das campanhas — ver Cláusula 10.

3. Capacidade Contratual

3.1 O Cliente contrata o Serviço para promover uma atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional própria — nomeadamente a divulgação ou venda de produtos ou serviços — ainda que essa atividade seja exercida a título individual, informalmente ou sem atividade fiscal formalmente aberta (como, por exemplo, a venda ocasional de artesanato ou outros produtos em redes sociais), pelo que não atua como consumidor final na aceção do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor).

3.2 A natureza comercial ou profissional da contratação é apurada pela MA Media na reunião de consultoria inicial que precede a subscrição, tendo em conta a atividade, produto ou serviço que o Cliente pretende promover, e é identificada na proposta comercial e/ou contrato de adesão que formaliza o Serviço, independentemente de o Cliente dispor de atividade fiscal formalmente aberta.

3.3 Caso seja excecionalmente identificado, na reunião inicial, um Cliente que pretenda utilizar o Serviço para fins exclusivamente pessoais, sem qualquer finalidade comercial, industrial, artesanal ou profissional, aplica-se, em substituição dos pontos 6.3 e 6.4, o regime constante do Anexo A (direito de retratação).

4. Subscrição, Preços e Faturação

4.1 O Serviço é prestado mediante subscrição mensal, com renovação automática no final de cada período, salvo cancelamento nos termos da Cláusula 6.

4.2 A subscrição está sujeita a um compromisso mínimo inicial de 3 (três) meses, cujo valor total é cobrado no início da prestação do Serviço, salvo se for acordado por escrito, entre as Partes, um plano de pagamento ou condições diferentes.

4.3 Os preços em vigor são os indicados na proposta comercial ou na Plataforma no momento da subscrição, e não incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.

4.4 O Auto-Pilot pode oferecer, a seu exclusivo critério, um período experimental gratuito (“trial”) ou uma sessão de consultoria inicial sem compromisso, cujas condições específicas serão comunicadas ao Cliente em cada caso, não constituindo tal oferta um direito adquirido do Cliente nem uma prática vinculativa para subscrições futuras.

4.5 O Auto-Pilot não cobra taxa de configuração inicial (setup fee), salvo se expressamente acordada por escrito entre as Partes.

4.6 O Auto-Pilot pode alterar os preços do Serviço, notificando o Cliente com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data de renovação em que a alteração produzirá efeitos. Caso o Cliente não concorde, pode cancelar a subscrição nos termos da Cláusula 6, com efeitos a partir dessa renovação.

5. Pagamento

5.1 O pagamento pode ser efetuado por transferência bancária (meio preferencial), referência Multibanco, ou MB WAY, de acordo com os dados fornecidos pelo Auto-Pilot.

5.2 Em caso de incumprimento do pagamento na data de vencimento, o Auto-Pilot notificará o Cliente e conceder-lhe-á um prazo de tolerância de 8 (oito) dias úteis para regularização, findo o qual poderá suspender o acesso à Plataforma e a gestão das campanhas, sem prejuízo do valor em dívida se manter exigível.

6. Cancelamento e Política de Não-Reembolso

6.1 O Cliente ou o Auto-Pilot podem cancelar a subscrição a qualquer momento, mediante comunicação escrita para [email protected].

6.2 O cancelamento produz efeitos no final do período de subscrição mensal em curso já pago, mantendo-se o Serviço ativo até essa data.

6.3 Não há lugar a reembolso, total ou parcial, de valores já pagos, incluindo em caso de cancelamento antecipado pelo Cliente durante o período mínimo de compromisso referido na Cláusula 4.2.

6.4 Os pontos 6.3 e 6.4 aplicam-se enquanto o Cliente contratar no âmbito de uma atividade profissional, nos termos da Cláusula 3. No caso excecional previsto na Cláusula 3.3, aplica-se em substituição o regime constante do Anexo A (direito de retratação de 14 dias, com reembolso proporcional ao serviço ainda não prestado).

7. Fluxo de Aprovação de Anúncios e Responsabilidade do Cliente

7.1 Todos os anúncios gerados pela Plataforma são submetidos à aprovação do Cliente antes da sua publicação. Nenhum anúncio é publicado sem aprovação expressa do Cliente na Plataforma.

7.2 A partir do momento em que o Cliente aprova um anúncio, assume total responsabilidade pelo respetivo conteúdo, incluindo, sem limitação, a conformidade com as políticas de publicidade da Meta, a veracidade das alegações feitas, o respeito por direitos de propriedade intelectual e de imagem de terceiros, e o cumprimento da legislação aplicável.

7.3 O Auto-Pilot não é responsável por rejeições, suspensões de conta ou penalizações aplicadas pela Meta a anúncios previamente aprovados pelo Cliente, nem por reclamações de terceiros relacionadas com o conteúdo aprovado.

8. Conta de Anúncios e Gestão em Nome do Cliente

8.1 A Conta de Anúncios (Meta Business Manager) e os respetivos meios de pagamento junto da Meta são sempre da titularidade do Cliente, que é o único responsável pelos pagamentos devidos diretamente à Meta pelo investimento publicitário (ad spend).

8.2 O Cliente concede ao Auto-Pilot acesso à sua Conta de Anúncios exclusivamente para efeitos de criação, gestão e otimização das campanhas no âmbito do Serviço.

8.3 O Auto-Pilot não tem acesso aos meios de pagamento associados à Conta de Anúncios e não é parte na relação contratual entre o Cliente e a Meta.

8.4 O Cliente é responsável por assegurar que a Conta de Anúncios dispõe de saldo ou meio de pagamento válido para a execução das campanhas geridas pelo Auto-Pilot.

9. Propriedade Intelectual

9.1 A Plataforma, o seu código, design, metodologia e demais elementos tecnológicos são propriedade exclusiva da Massivecontrol – Unipessoal Lda., não sendo cedido ao Cliente qualquer direito sobre os mesmos além do direito de utilização do Serviço nos termos destes Termos.

9.2 Os Materiais gerados especificamente para o Cliente e por ele aprovados são propriedade do Cliente a partir da sua aprovação.

9.3 Sem prejuízo do número anterior, o Cliente concede ao Auto-Pilot uma licença gratuita, não exclusiva, mundial e por prazo indeterminado para utilizar os Materiais, ou partes deles, para efeitos de divulgação e promoção da Plataforma Auto-Pilot, em qualquer suporte (incluindo redes sociais, site institucional e materiais comerciais), podendo o Cliente solicitar por escrito a exclusão de casos específicos, a avaliar pelo Auto-Pilot.

10. Ausência de Garantia de Resultados

10.1 O Auto-Pilot compromete-se a prestar o Serviço com diligência e de acordo com as boas práticas da atividade, mas não garante resultados específicos, nomeadamente volume de vendas, número ou qualidade de contactos gerados, retorno sobre o investimento (ROI) ou qualquer outra métrica de desempenho, os quais dependem de fatores fora do controlo do Auto-Pilot (incluindo o mercado, o produto do Cliente e as políticas e algoritmos da Meta).

11. Proteção de Dados Pessoais – Subcontratação

11.1 No âmbito da prestação do Serviço, o Auto-Pilot pode tratar Dados de Leads captados através das campanhas publicitárias geridas na Plataforma, atuando nessa medida como subcontratante do Cliente, na aceção do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), sendo o Cliente o responsável pelo tratamento desses dados.

11.2 Objeto e duração: o tratamento tem por objeto a gestão dos Dados de Leads captados através dos anúncios geridos na Plataforma, pela duração do contrato de prestação do Serviço.

11.3 Natureza e finalidade: armazenamento, organização e disponibilização ao Cliente dos Dados de Leads, para efeitos de qualificação comercial e contacto pelo Cliente.

11.4 Categorias de dados: nome, contactos (e-mail, telefone), e respostas a formulários associados aos anúncios.

11.5 Categorias de titulares: potenciais clientes (“leads”) do Cliente que interagem com os anúncios geridos na Plataforma.

11.6 O Auto-Pilot obriga-se a: (a) tratar os Dados de Leads apenas de acordo com instruções documentadas do Cliente; (b) garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a confidencialidade; (c) implementar medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco; (d) recorrer apenas aos subprocessadores identificados na Política de Privacidade, informando o Cliente de alterações relevantes; (e) assistir o Cliente, na medida do razoável, no cumprimento de pedidos de titulares de dados e de obrigações de segurança e notificação de violações de dados; (f) eliminar ou devolver os Dados de Leads no final da prestação do Serviço, salvo obrigação legal de conservação; (g) disponibilizar ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.

11.7 Para os demais dados pessoais tratados pelo Auto-Pilot (nomeadamente dados de identificação e contacto do próprio Cliente), aplica-se a Política de Privacidade do Auto-Pilot, disponível em https://auto-pilotgrowth.com/pt/aviso-legal/#privacidade.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1 Sem prejuízo de disposição legal imperativa em contrário, a responsabilidade do Auto-Pilot perante o Cliente por danos decorrentes da prestação do Serviço está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao facto que originou o dano.

12.2 O Auto-Pilot não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio ou de dados, resultantes da utilização do Serviço, salvo em caso de dolo ou negligência grosseira.

13. Confidencialidade

13.1 As Partes obrigam-se a manter confidencial toda a informação não pública trocada no âmbito da execução do contrato, utilizando-a exclusivamente para os fins nele previstos.

14. Vigência, Suspensão e Resolução

14.1 O contrato vigora enquanto a subscrição se mantiver ativa, nos termos da Cláusula 4.

14.2 O Auto-Pilot pode suspender ou resolver o contrato, com efeitos imediatos, em caso de incumprimento pelo Cliente, utilização indevida ou ilícita do Serviço, ou incumprimento de pagamento nos termos da Cláusula 5.2.

15. Alterações aos Termos

15.1 O Auto-Pilot pode alterar estes Termos, notificando o Cliente com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A utilização continuada do Serviço após essa data constitui aceitação dos novos Termos.

16. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

16.1 Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, nomeadamente ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIMAA/CIAB) ou ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), bem como à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

16.2 O Auto-Pilot disponibiliza Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.

17. Lei Aplicável e Foro

17.1 Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente deste contrato, é competente o foro da comarca de Barcelos, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.

18. Contactos

18.1 Para qualquer questão relacionada com estes Termos, o Cliente pode contactar o Auto-Pilot através de [email protected].